Notícias
LEI SALÃO PARCEIRO 13.352/2016

LEI SALÃO PARCEIRO 13.352/2016

SINDBELEZA BH

FIQUE LIVRE DE PASSIVO TRABALHISTA! Entenda tudo sobre o Contrato de Parceria entre os Salões de Beleza e Profissionais Parceiros.

Com a nova lei, os trabalhadores dos salões de beleza poderão exercer sua atividade como microempreendedores individuais (MEI), mediante a assinatura de um contrato.

Além de ajudar a combater a informalidade, a lei do salão parceiro contribui para a redução de tributos. Isso porque essa modalidade de contrato desobriga as empresas de arcar com encargos como 13º salário, pagamento da contribuição previdenciária e FGTS.

Para o profissional parceiro esse modelo de contratação oferece mais segurança, uma vez que poderá acordar com o salão parceiro as condições de trabalho. Outra vantagem é que ao aderir ao MEI o trabalhador terá acesso a benefícios como aposentadoria, auxílios doença e maternidade e facilidade para abertura de conta e obtenção de crédito.

PRINCIPAIS DÚVIDAS SOBRE A REGULAMENTAÇÃO

Os questionamentos mais frequentes relacionados à lei do salão parceiro, estão relacionados às obrigatoriedades de pagamento e retenção de impostos. Abaixo, selecionamos alguns dos principais pontos dessa modalidade de contratação:

  • Quem é responsável pelos pagamentos e recebimentos?

O salão parceiro realizará a retenção de sua parte, conforme contrato de parceria, e fará o recolhimento de tributos e contribuições sociais e previdenciárias incidentes sobre a parte do profissional parceiro.

  • A preservação e a manutenção das condições de trabalho é obrigação de quem?

O salão parceiro é responsável pelos equipamentos e instalações. Deve possibilitar as condições adequadas ao cumprimento das normas de segurança e saúde. Já os profissionais devem contribuir para que essas questões sejam mantidas.

  • O salão parceiro pode ser MEI?

Não, porque suas atividades não estão contempladas nas atividades permitidas ao microempreendedor individual. Já o profissional parceiro, como indicado acima, pode regularizar suas atividades como MEI.

  • Pode haver relação de coordenação-subordinação entre as partes?

Não. O profissional parceiro não terá relação de emprego ou de sociedade com o salão parceiro. Elementos como a cobrança de assiduidade ou relação de subordinação caracterizam uma relação trabalhista e não de parceria.

  • Como funciona a emissão de nota fiscal?

O salão parceiro deverá emitir ao consumidor um único documento fiscal, discriminando a sua parte e a do profissional parceiro. Já o trabalhador emitirá documento fiscal ao estabelecimento com o valor relativo à parte recebida.

  • Como é feito esse contrato?

O Contrato de parceria de que se trata esta Lei será firmado entre as partes, mediante ato escrito, homologado pelo sindicato da categoria patronal e laboral e, na ausência desses, pelo órgão local competente do Ministério do Trabalho e Emprego, perante duas testemunhas.

  • Caso esse contrato não seja formalizado da forma adequada?

Art. 1 C – Configura-se á vínculo empregatício entre a pessoa jurídica do salão parceiro e profissional parceiro quando: não existir contrato de parceria formalizado na forma descrita nesta lei; e o profissional parceiro desempenhar funções diferentes das descritas no contrato de parceria.

Saiba todas as informações sobre documentação e demais necessidades para homologação do contrato de parceria.

Deixe aqui seu comentário