O Sindicato

ARTIGOS E NOTICIAS

Os sindicatos existem para defender os interesses dos segmentos que representam e interceder em favor de seus associados junto às autoridades e órgãos de administração do Estado. Eles também oferecem suporte e informações úteis aos profissionais do setor, além de outros serviços. Mas, como surgiram estas entidades? Por que foram criadas? Confira a seguir:

Origem dos sindicatos

No período mercantilista, ainda na Idade Média, os artesãos já tinham o costume de reunir-se em associações para proteger seus interesses comuns. As corporações de ofício, como eram chamadas, foram as primeiras instituições organizadas, pois já estabeleciam regras e reuniam em um mesmo grupo pessoas que tinham interesses similares.

As entidades sindicais foram consolidadas após a Revolução Industrial, que gerou o trabalho assalariado e, com isso, a necessidade de manter instituições que zelassem pelos direitos e deveres das empresas e de seus funcionários.

O sindicalismo patronal surgiu como uma necessidade econômica e institucional da classe, para atuar em defesa de seus interesses junto aos operários e o Estado.

Importância dos sindicatos

A evolução de ideias e sua organização deu forma aos sindicatos patronais, que atuam como a voz dos empresários em defesa de seus direitos e na luta por melhorias para cada setor. Além, é claro, de servir como amparo nas negociações entre as empresas e seus empregados.

Ao longo da história, a representação patronal influenciou fortemente os interesses das corporações no âmbito político e econômico. O atual desafio é permanecer alerta para zelar pelos interesses econômicos da classe defendida, promovendo assessoria, consultoria técnica, legal e sindical.

É muito importante que cada empresa conheça o sindicato que representa a sua categoria econômica, se informe sobre todos os serviços oferecidos e, mais do que isso, se associe.

TABELA DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

 

Os dados são referentes aos cálculos aplicáveis aos empregados e agentes do comércio organizados em firmas ou empresas, entidades ou instituições com capital arbitrado e agentes e trabalhadores autônomos não-organizados.

 

Prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a contribuição sindical do comércio é recolhida, compulsoriamente, pelos empregadores, nos meses de janeiro, e por autônomos, nos meses de fevereiro.

Importância da contribuição sindical 

É o pagamento dessa taxa que sela o compromisso entre as empresas do comércio e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Minas Gerais (Fecomércio MG).

Enquanto os empresários fortalecem a organização sindical, a entidade garante diversos benefícios às suas categorias, confira.

Divisão da arrecadação 

O Ministério do Trabalho é o órgão responsável por expedir as instruções referentes a recolhimento e distribuição do que é arrecadado pelos setores.

No caso do comércio, parte do montante arrecadado é dividido entre as entidades que compõem o sistema confederativo. A partilha fica assim:

  • 5% para a CNC;
  • 15% para as federações estaduais ou nacionais da categoria;
  • 60% para os sindicatos arrecadadores;
  • 20% para a Conta Especial Emprego e Salário, vinculada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), do Ministério do Trabalho.

Tabelas para cálculo da Contribuição Sindical 2017

 TABELA I

Para os agentes do comércio ou trabalhadores autônomos, não organizados em empresa (item II do art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047 de 01 de dezembro de 1982), considerando os centavos, na forma do Decreto-lei nº 2.284/86.

30% de R$ 358,39

Contribuição devida = R$ 107,52

 

TABELA II

Para os empregadores e agentes do comércio organizados em firmas ou empresas e para as entidades ou instituições com capital arbitrado (item III alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982 e §§ 3º, 4º e 5º do art. 580 da CLT).

VALOR BASE: R$ 358,39

LINHA CLASSE DE CAPITAL SOCIAL (EM R$) ALÍQUOTA % PARCELA A ADICIONAR (R$)
01 de 0,01 a 26.879,25 Contr. Mínima 215,03
02 de 26.879,26 a 53.758,50 0,8% -
03 de 53.758,51 a 537.585,00 0,2% 322,25
04 de 537.585,01  a 53.758.500,00 0,1% 860,14
05 de 53.758.500,01 a 286.712.000,00 0,02% 43.866,94
06 de 286.712.000,01 em diante Contr. Máxima 101.209,34

NOTAS

1. As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 26.879,25, estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical mínima de R$ 215,03, de acordo com o disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982);

2. As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 286.712.000,00, recolherão a Contribuição Sindical máxima de R$ 101.209,34, na forma do disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982);

3. Base de cálculo conforme art. 21 da Lei nº 8.178, de 01 de março de 1991 e atualizada de acordo com o art. 2º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, observada a Resolução CNC/SICOMÉRCIO Nº 031/2016;

4. Data de recolhimento:

– Empregadores: 31.JAN.2017;

– Autônomos: 28.FEV.2017;

– Para os que venham a estabelecer-se após os meses acima, a Contribuição Sindical será recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade;

5. O recolhimento efetuado fora do prazo será acrescido das cominações previstas no art. 600 da CLT.

. O recolhimento efetuado fora do prazo será acrescido das cominações previstas no art. 600 da CLT.

Consulte a tabela do ano anterior

Tabela de Contribuição Sindical 2016

LINHA CLASSE DE CAPITAL SOCIAL (EM R$) ALÍQUOTA % PARCELA A ADICIONAR (R$)
01 de 0,01 a 22.415,25 Contr. Mínima 179,32
02 de 22.415,26 a 44.830,50 0,8% -
03 de 44.830,51 a 448.305,00 0,2% 268,98
04 de 448.305,01 a 44.830.500,00 0,1% 717,29
05 de  44.830.500,01 a  239.096.000,00 0,02% 36.581,69
06 de  239.096.000,01 em diante Contr. Máxima 84.400,89

PALAVRA DO PRESIDENTE

Na oportunidade, gostaria de dizer para todos, Profissionais da Beleza, que essa diretoria estará trabalhando muito para que o Sindbeleza seja forte e sólido.

Tivemos grandes avanços com a Lei 13.352/2016 onde todos poderão trabalhar na formalidade.

Deixo aqui o meu convite a toda categoria para conhecer os nossos projetos e com o apoio de todos, fazer a nossa classe cada vez mais forte.

Um grande abraço,

José Laerce Pereira

NOVA DIRETORIA

O Sindbeleza passou por um processo de reestruturação e hoje está de cara nova.

Novo Presidente, novos Diretores, novas instaçações...

Tudo muito bem planejado e consolidado para atender as mais diversas demandas da categoria afim de conquistar vários avanços para um melhor desempenho das empresas e profissionais do setor, buscando cada vez mais ser um instrumento de desenvolvimento e eficiência na área da beleza.

Convidamos a todos para tomar um café conosco, conhecer a nova sede, os novos diretores, os novos projetos, trocar conhecimentos e dar sugestões...

Juntos somos mais fortes!

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Tribunais do Trabalho Decidem: Contribuição Sindical é Obrigatória para Optantes do Simples

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ORIENTAÇÃO JURÍDICA 01/2017

Tribunais do Trabalho decidem:
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL É OBRIGATÓRIA
PARA EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES

A divulgação de informações antigas e ultrapassadas a respeito da suposta não-obrigatoriedade da contribuição sindical para empresas optantes do SIMPLES está criando confusão que coloca as empresas na insolvência e sem a defesa do seu órgão de classe. A situação exigiu que algumas entidades sindicais levassem a questão aos tribunais para dirimir a dúvida: EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES DEVE PAGAR O IMPOSTO SINDICAL?

Os tribunais respondem que SIM, como se vê nas recentes decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região abaixo transcritas: 

A isenção (do imposto sindical) pretendida pela (empresa) requerida não estava prevista no §3º do art. 13 da LC n. 123/06, mas, sim, no inciso II do art. 53 da LC n. 123/06, artigo que foi expressamente revogado pelo art. 3º da LC n. 127/2007. Ademais, A contribuição sindical tem por fundamento o art. 8º, IV, parte final, que fez referência expressa à contribuição prevista em lei, isto é, aquela referida nos arts. 578 e seguintes da CLT, que tem natureza compulsória e é anualmente devida por trabalhadores e empregadores, independentemente de filiação sindical. Outrossim, há vedação constitucional expressa de interferência ou intervenção do Poder Público na organização sindical, conforme disposto no art. 8º, I, da Constituição Federal. Finalmente, Instrução Normativa da SRF ou Nota Técnica do MT que isentem empresas optantes do SIMPLES das contribuições sindicais interferem na organização sindical, em total afronta à Constituição Federal, e conseguintemente, não podem prevalecer. Dessa forma, são devidas, pela requerida, as contribuições sindicais dos anos de 2013, 2014 e 2015, conforme disposto no art. 580 da CLT. ()  

Friso que o art. 13, § 3º da Lei Complementar 123/2006 não trata da contribuição sindical prevista nos arts. 8 º e 579 da CLT, mas das contribuições previstas no art. 240 da Constituição Federal. Desse modo, diante da alteração legal aqui tratada, não há prevalecer os entendimentos exarados pela Secretaria da Receita Federal (Instrução Normativa n. 608/2006 e pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da NOTA TÉCNICA/CGRT/SRT Nº 02/2008 na qual é mantido o posicionamento deste Ministério quanto à inexigibilidade do recolhimento pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional da Contribuição Sindical Patronal. 

Observo ainda que não há falar afronta ao art. 149 da Constituição Federal, visto que apenas estipula ser de competência exclusiva da União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas (cabeça do referido dispositivo constitucional). O caso dos autos versa especificamente a isenção tributária conferida às empresas optantes do SIMPLES e sua extensão à contribuição sindical. Quanto à decisão do STF, invocada pela recorrente, verifico que na decisão da Suprema Corte foi questionada dispositivo da Lei Complementar n. 123/2006 (art. 13, §3º) não atingindo o art. 53 dessa Lei e tampouco as disposições previstas na Lei Complementar n. 127/2007, posterior a ela.  

PROCESSO nº 0000073-50.2016.5.12.0034 (ROPS) TRT DA 12ª REGIÃO-SC – RECORRENTE: VES COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI – ME – RECORRIDO: SIND DE HOTEIS REST BARES E SIMILARES DE FLORIANÓPOLIS – RELATOR: JUIZ DO TRABALHO CONVOCADO NIVALDO STANKIEWICZ – ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM 07/12/2016 E PUBLICADO EM 08/12/2016

(https://pje.trt12.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16092116084043400000002838085, consulta realizada em 25/01/2017, às 17:22h)

Há outras decisões no mesmo sentido, como por exemplo a tomada no processo n. 0001180-66.2015.5.12.0034 do TRT da 12ª Região-SC (Recorrente Pousada Novo Campeche Eireli ME e Recorrido Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Florianópolis, Relator Desembargador do Trabalho Amarildo Carlos de Lima) disponível em:
https://pje.trt12.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=1611081354050060 0000003076110

A CNTur, todavia, antes de recomendar a execução dos valores devidos pelos inadimplentes, prefere relembrar mais uma vez que ao recolher a contribuição sindical a empresa aumenta a capacidade de defesa do seu órgão de classe e pode fazer uso dos diversos serviços que as entidades sindicais oferecem, muitos deles graciosamente. Até porque, somente aos inimigos e opositores interessa recomendar que a empresa não recolha o imposto sindical, pois isso a deixa sem um sindicato forte para defendê-la, como por exemplo no caso de dissídios coletivos mal negociados.

Lembrando que não é dos Contadores a obrigação de fazer com que as empresas paguem ou deixem de pagar contribuições às entidades sindicais, é importante frisar que eles insistem porque sabem que o sindicato é o único representante legal da categoria (Constituição Federal, artigo 8º, inciso III) e que empresa inadimplente não poderá se beneficiar dos serviços prestados pelo sindicato.

ORIENTAÇÃO JURÍDICA 02/2017

Justiça do Trabalho declara que Ministério do Trabalho e Receita Federal não têm competência legal para isentar empresas do SIMPLES da contribuição sindical

A Assessoria de Imprensa do Ministério do Trabalho divulgou agora em janeiro/2017 informação de que as empresas optantes do SIMPLES estariam isentas da contribuição sindical, mas não existe fundamento legal que autorize a assessoria de imprensa do MT a criar tal isenção. Aliás, nem o Ministro do Trabalho tem competência para tanto, conforme recente decisão judicial que aponta a inconstitucionalidade da medida, como se vê abaixo:

Instrução Normativa da SRF ou Nota Técnica do MT que isentem empresas optantes do SIMPLES das contribuições sindicais interferem na organização sindical, em total afronta à Constituição Federal, e conseguintemente, não podem prevalecer. 

PROCESSO nº 0000073-50.2016.5.12.0034 (ROPS) TRT DA 12ª REGIÃO-SC RECORRENTE: VES COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI – ME – RECORRIDO: SIND DE HOTEIS REST BARES E SIMILARES DE FLORIANÓPOLIS RELATOR: JUIZ DO TRABALHO CONVOCADO NIVALDO STANKIEWICZ ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM 07/12/2016 E PUBL. EM 08/12/2016

A íntegra dessa Decisão do Tribunal do Trabalho da 12ª Região pode ser obtida no seguinte endereço na internet (o número do documento a ser consultado é 16092116084043400000002838085):

https://pje.trt12.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16092116084043400000002838085

Cabe lembrar que a contribuição sindical é a única maneira de garantir a defesa das empresas pelo sindicato patronal e que somente aos inimigos e opositores interessa recomendar que a empresa enfraqueça sua entidade de classe.

NOTICIA SOBRE O SIMPLES NACIONAL

Em recurso na Justiça do Trabalho o TRT-SC decide a favor do SINHORES Florianópolis: Empresas no Simples Nacional não estão isentas da Contribuição Sindical

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O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª. Região – Santa Catarina, decidiu a favor do Sinhores de Florianópolis, que o Simples Nacional não isenta o dever do pagamento da contribuição sindical patronal, assim como da laboral.

Abaixo íntegra da decisão:

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
PROCESSO n. 0001180-66.2015.5.12.0034 (ROPS)
RECORRENTE: POUSADA NOVO CAMPECHE – EIRELI – ME
RECORRIDO: SIND DE HOTÉIS REST BARES E SIMILARES DE FLORIANÓPOLIS
RELATOR: DESEMBARGADOR DO TRABALHO AMARILDO CARLOS DE LIMA
Ementa dispensada na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT (Rito Sumaríssimo).
Relatório dispensado na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT (Rito Sumaríssimo).
VOTO
Conheço do apelo, porquanto atendidos os pressupostos de
admissibilidade.
RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ
1. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL – EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES
O Sindicado autor propôs a presente demanda postulando o pagamento da contribuição sindical prevista nos arts. 578 e 579 da CLT, referente aos anos de 2011 , 2012, 2013, 2014 e 2015, afirmando tratar-se a recorrida de empresa empregadora. Sustenta que o recolhimento da contribuição sindical é compulsório, prescindindo de notificação da parte para comprovação da mora. Comprovou ter promovido a publicação de editais concernentes ao recolhimento devido em jornal de circulação.

A demandada reconhece não ter efetuado o recolhimento da contribuição sindical do período em questão, sustentando ser indevido por tratar-se de microempresa optante pelo Simples Nacional. Alega que o parágrafo 3º do art. 13 da LC 123/2006 prevê a dispensa das empresas optantes pelo Simples do pagamento da contribuição sindical patronal, ressaltando que o MTE emitiu Nota Técnica por meio da qual definiu não ser devida a contribuição sindical por tais empresas e que a Superintendência da Receita Federal também firmou entendimento de que tais empresas estão dispensadas do pagamento da contribuição sindical patronal instituída pela União, e que o STF por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/2010, ao decidir pela constitucionalidade do art. 13 , § 3º da LC 123/2006, entendeu que as empresas enquadradas no Simples Nacional estão isentas da contribuição sindical patronal.

Razão não lhe assiste.
O Juízo acolheu a pretensão ao entendimento de que a isenção
pretendida não estava prevista no § 3º do art. 13 da LC n. 123/06, mas, sim, no inciso II do art. 53 da referida LC, artigo que foi expressamente revogado pelo art. 3º da LC n. 127/2007, enfatizando que a Instrução Normativa da SRF ou Nota Técnica do MTE que isentem empresas optantes do SIMPLES das contribuições sindicais interferem na organização sindical, em total afronta à Constituição Federal, e portanto, não podem prevalecer, nos seguintes termos – ID 39547f0:
A isenção pretendida pela requerida não estava prevista no § 3º do art. 13 da LC n. 123/06, mas, sim, no inciso II do art. 53 da LC n. 123/06, artigo que foi expressamente revogado pelo art. 3º da LC n. 127/2007.
Ademais, a contribuição sindical tem por fundamento o art. 8º, IV, parte final, que fez referência expressa à contribuição prevista em lei, isto é, aquela referida nos arts. 578 e seguintes da CLT, que tem natureza compulsória e é anualmente devida por trabalhadores e empregadores, independentemente de filiação sindical.
Outrossim, há vedação constitucional expressa de interferência ou intervenção do Poder Público na organização sindical, conforme disposto no art. 8º, I, da Constituição Federal.
Finalmente, Instrução Normativa da SRF ou Nota Técnica do MT que isentem empresas optantes do SIMPLES das contribuições sindicais interferem na organização sindical, em total afronta à Constituição Federal, e conseguintemente, não podem prevalecer.
Dessa forma, são devidas, pela requerida, as contribuições sindicais dos anos de 2011 , 2012, 2013, 2014 e 2015, conforme disposto no art. 580 da CLT.
O art. 13 da citada Lei Complementar n. 123/2006 estabelecia que:
Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:
()
§ 3o – As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo.Entretanto, o art. 53, da citada Lei Complementar, dispensava expressamente referidas empresas do pagamento da contribuição sindical, nos seguintes termos:

Art. 53. Além do disposto nos arts. 51 e 52 desta Lei Complementar, no que se refere às obrigações previdenciárias e trabalhistas, ao empresário com receita bruta anual no ano-calendário anterior de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) é concedido, ainda, o seguinte tratamento especial, até o dia 31 de dezembro do segundo ano subseqüente ao de sua formalização:
()
II – dispensa do pagamento das contribuições sindicais de que trata a Seção I do Capítulo III do Título V da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

Contudo, com o advento da Lei Complementar nº 127/2007 ,
referido art. 53 da LC nº 123/2006 foi expressamente revogado, nos termos do art. 3º, inciso III.
In verbis:
Art. 3o – Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006:
()
III – art. 53 e seu parágrafo único.
Portanto, com a edição da Lei Complementar n. 127/2007, de 14
de agosto de 2007, com efeito retroativo a 1º de julho de 2007, a qual revogou o disposto no art. 53 da LC 123/2006 acerca da dispensa do pagamento da contribuição sindical patronal, está a recorrente obrigada ao recolhimento dessa verba.
Ademais, diversamente do que alega a recorrente, o art. 13, §3º da Lei Complementar 123/2006 não trata da contribuição sindical prevista nos arts. 8º e 579 da CLT, mas sim das contribuições previstas no art. 240 da CF.
Diante da alteração legal acima relatada, não subsiste o
entendimento consignado na Instrução Normativa 608/2006 da Secretaria da Receita Federal e na Nota Técnica/CGRT/SRT Nº 02/2008 do Ministério do Trabalho e Emprego, na qual é mantido o posicionamento deste Ministério quanto à inexigibilidade do recolhimento pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional da Contribuição Sindical Patronal.
Também, não há falar em infração ao disposto no art. 149 da Constituição Federal, o qual apenas estabelece ser de competência exclusiva da União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. Porquanto, o presente caso trata especificamente acerca da isenção tributária conferida às empresas optantes do SIMPLES e sua extensão à contribuição sindical.
Acerca da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/2010, invocada pela recorrente, verifico que naquela decisão foi questionado apenas o disposto no art. 13, § 3º, da Lei Complementar n. 123/2006, nada mencionando a respeito do art. 53 da mesma LC e tampouco as disposições contidas na Lei Complementar n. 127/2007.
Por todo o exposto, mantenho a sentença por seus próprios e
jurídicos fundamentos e, nego provimento ao recurso.
2 – MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS
A recorrente insurge-se contra a condenação por embargos
protelatórios ao argumento de que pela via do embargos objetivava sanar contradição existente entre o decidido na sentença (ID 39547f0) e o previsto em lei e com posicionamentos do STF e TST. Pede seja afastada a condenação.
O Juízo considerou manifestamente protelatórios os embargos
opostos e condenou a recorrente ao pagamento de multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC em favor do demandante.
A petição dos embargos (ID e2efafa) mostra que o recorrente
tentou alterar o julgado, objetivo que não se encontra abarcado pelo art. 1.022 do CPC e pelo art. 897-A da CLT.
O art. 1.026 do CPC/2015 estabelece que:
Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
()
§ 2o Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.
Nos embargos opostos a recorrente alegou haver vício no julgado,
alegando contrariedade a dispositivo de lei e decisões proferidas pelo TST e STF acerca da pretendida dispensa de pagamento da contribuição sindical patronal, requereu pela improcedência da demanda.
Como bem asseverado pelo Juízo a quo, os embargos opostos
denotam nitidamente a pretensão da embargante em ver reformado o julgado.
Contudo, os embargos de declaração não se prestam para a
reanálise da prova, demonstrando o caráter protelatório da medida.
Portanto, nego provimento ao apelo e mantenho a multa aplicada.
3 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS
O Juízo condenou a demandada ao pagamento da verba honorária
com fulcro art. 28 do CPC.
Na forma do art. 5º da IN nº 27/2005 do TST e do art. 85 do CPC
cabe a condenação em honorários advocatícios pela mera sucumbência porque a lide não envolve relação de emprego.
Art. 5º Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
Da mesma forma, o entendimento consubstanciado no item III da Súmula nº 219 do TST:
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI em decorrência do CPC de 2015) – Res. 204/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e 21.03.2016.
()
III – São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. (grifei)
Diante do exposto, nada há a reformar no julgado, tendo em vista
que em consonância com o previsto no ordenamento jurídico brasileiro.
Nego provimento.
ACORDAM os membros da 3ª Câmara do Tribunal Regional do
Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Mantidas as custas de R$ 160,00 na forma arbitrada pelo Juízo de
primeiro grau.
Intimem-se.
Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 07 de
dezembro de 2016, sob a Presidência do Desembargador Gilmar Cavalieri, o Desembargador Amarildo Carlos de Lima e o Juiz Convocado Ubiratan Alberto Pereira. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas.

MUDANÇA DE REGRAS SIMPLES NACIONAL

Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC) decidiu que empresas optantes pelo Simples Nacional não estão mais isentas do pagamento da Contribuição Sindical patronal. A partir de 16 de fevereiro de 2017, as empresas deverão pagar a contribuição para suas entidades sindicais representantes.

Este último posicionamento do TRT-SC corrobora com o entendimento legal já expresso a partir da revogação que o § 3º do art. 13 da Lei Complementar n. 123/06 e o art. 3º da Lei Complementar n. 127/2007 haviam apresentado referente à isenção que instituições optantes pelo Simples pleiteavam. As Leis Complementares tornaram as notas técnicas ultrapassadas, pois estas levavam ao entendimento de que empresas optantes ao Simples Nacional não possuíam a obrigação de pagar a contribuição.

A isenção constava no artigo 53 da Lei Complementar 123, de 2006, que dispensava o pagamento de contribuições sindicais as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, além dos empresários com receita bruta anual do ano anterior de até R$ 36 mil. Porém, esse artigo foi revogado um ano depois, com a Lei Complementar nº 127.

Assim, o direito dos sindicatos de realizar a cobrança sindical está defendida, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ademais, o posicionamento da União segue de acordo com a Constituição Federal Brasileira, que veda a interferência do Poder Público na organização sindical.

Essa notícia representa uma conquista importantes para os sindicatos, de forma que foi recebida positivamente, pois a Contribuição Sindical é a principal forma de financiamento e execução das ações de entidades sindicais. Além disso, a arrecadação também são utilizados em Federações e Confederações.

 

Como as empresas devem proceder

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A contribuição sindical é prevista na Consolidação das Leis do trabalho (CLT) pelo artigo 578. É obrigatória para todas as empresas e varia de acordo com o capital bruto anual arrecadado.

O recolhimento da contribuição sindical patronal de 2017 foi realizado pelos Sindicatos, seu vencimento ocorreu em 31 de janeiro. Sendo assim, é recomendado que as empresas entrem em contato com o Sindicato que as representam para realizar a quitação da obrigação. Entre em contato com o seu sindicato e descubra como retirar a guia para quitação.

Como se trata de uma contribuição obrigatória, a inadimplência pode acarretar no acionamento judicial pela Sindicato, além de deixar a empresa sujeita a encargos a partir da fiscalização do MTE.

CAIXA PRORROGA O PRAZO PARA EMISSÃO DA GRCSU

A Caixa Econômica Federal prorrogou o prazo de migração das Guias de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU) para o novo formato do boleto registrado. Dessa forma, guias emitidas com vencimento para até 30 de junho de 2017 podem seguir o padrão sem registro. Assim, toda a GRCSU emitida com vencimento posterior a data limite deverá ser registrada e emitida dentro do novo padrão para o boleto registrado.

Anteriormente, a data limite para vencimento das guias era 3 de março de 2017. O adiamento do prazo possibilita utilizar as guias atuais no recolhimento da contribuição sindical, uma vez que parte significativa da arrecadação acontece entre os meses de março e maio. O prazo para aplicação das alterações poderia gerar problemas com as guias e afetar a arrecadação de sindicatos e demais entidades.

De acordo com as Portarias MTE Nº. 521/2016 e 1.261/2016, os boletos emitidos para recolhimento da contribuição sindical passam, obrigatoriamente, a serem registrados em 2017. Dentre as alterações destaca-se a centralização da base de boletos de pagamento, além do registro de todas as cobranças, proporcionando mais segurança fiscal.

As regras para emissão preveem o registro de boletos com pagamento de valor divergente. Assim, as guias poderão ser emitidas com qualquer valor superior a zero centavos, ou seja, o valor mínimo para emissão é R$ 0,01, dentro das seguintes possibilidades:

  • Pagamento de qualquer valor;
  • Pagamento de qualquer valor entre uma range de valor mínimo e valor máximo;
  • Pagamento de qualquer valor acima de uma range de valor mínimo;
  • Pagamento de valor fixo, conforme registro.

Para mais informações sobre a Nova Plataforma de Cobrança e o Boleto Registrado, acesse: https://goo.gl/fZj4yW